AREsp 2614805 - DECISAO

AREsp 2614805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ); entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício para absolver TIAGO FERREIRA do crime de associação para o tráfico, em razão da absolvição do corréu em recurso analisado por esta Corte e da dependência da condenação de Tiago ao vínculo com o corréu absolvido.

Parties
Agravante: TIAGO FERREIRA; Corréu: Willian; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO FERREIRA

Agravante

Willian

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ); entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício para absolver TIAGO FERREIRA do crime de associação para o tráfico, em razão da absolvição do corréu em recurso analisado por esta Corte e da dependência da condenação de Tiago ao vínculo com o corréu absolvido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver TIAGO FERREIRA do crime de associação para o tráfico de drogas.