REsp 2086379 - DECISAO

REsp 2086379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, extração de dados do aparelho e interceptações) e em parcela fática que não é objeto de reexame em recurso especial, que o acesso aos dados do celular foi autorizado pelo provável proprietário e houve posterior autorização judicial, de modo que não houve ilicitude na prova; ademais, as provas demonstraram a existência de associação para o tráfico e a presença das majorantes (emprego de armas e tráfico interestadual), sendo inaplicável a causa de redução do §4º do art. 33 por confissão da dedicação a atividades...

Parties
Recorrente: Marcos Alves; Réu: EDSON JÚNIOR MATTGE; Réu: Paulo Henrique Francisco Alves; Réu: Danielle Letícia de Oliveira Collaço; Réu: Antônio de Lima; Réu (falecido): Francisco Martins de Azevedo (Chicão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Minorantes, Regime Prisional, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Dosimetria Da Pena Majorantes E Minorantes +2 more

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Parties

Marcos Alves

Recorrente

EDSON JÚNIOR MATTGE

Réu

Paulo Henrique Francisco Alves

Réu

Danielle Letícia de Oliveira Collaço

Réu

Antônio de Lima

Réu

Francisco Martins de Azevedo (Chicão)

Réu (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de celular e admissibilidade da prova
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, extração de dados do aparelho e interceptações) e em parcela fática que não é objeto de reexame em recurso especial, que o acesso aos dados do celular foi autorizado pelo provável proprietário e houve posterior autorização judicial, de modo que não houve ilicitude na prova; ademais, as provas demonstraram a existência de associação para o tráfico e a presença das majorantes (emprego de armas e tráfico interestadual), sendo inaplicável a causa de redução do §4º do art. 33 por confissão da dedicação a atividades...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.