HC 979377 - DECISAO

HC 979377 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, excepcionalmente, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena em razão de ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (485 g) não foi considerada expressiva a justificar a elevação da pena-base acima do mínimo, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a quantidade e a natureza da droga, não consideradas na primeira fase, puderam ser utilizadas na terceira fase para modular a fração redutora do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; mantida a fração de redução em 1/6 diante de elementos concretos (concurso de pessoas e premeditação), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10...

Parties
Paciente: ROSILENE SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para reduzir as penas da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 uso da quantidade/natureza na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, excepcionalmente, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena em razão de ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (485 g) não foi considerada expressiva a justificar a elevação da pena-base acima do mínimo, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a quantidade e a natureza da droga, não consideradas na primeira fase, puderam ser utilizadas na terceira fase para modular a fração redutora do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; mantida a fração de redução em 1/6 diante de elementos concretos (concurso de pessoas e premeditação), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para reduzir as penas da paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação