HC 981973 - DECISAO

HC 981973 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico, diante da fragilidade probatória (quantidade inexpressiva de maconha 41,3 g e ausência de elementos inequívocos de traficância), modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 é possível sem revolver aprofundadamente a prova; por isso cassou-se o acórdão de origem e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico e desclassificar a conduta para posse para consumo.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2001726-04.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido quanto ao crime de tráfico e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2001726-04.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e demais indícios para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico, diante da fragilidade probatória (quantidade inexpressiva de maconha 41,3 g e ausência de elementos inequívocos de traficância), modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 é possível sem revolver aprofundadamente a prova; por isso cassou-se o acórdão de origem e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico e desclassificar a conduta para posse para consumo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido quanto ao crime de tráfico e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Paciente a ser colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso