AREsp 2827441 - DECISAO

AREsp 2827441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e provas sobre tráfico), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela autoria e materialidade do tráfico com base na apreensão, mensagens e depoimentos.

Parties
Agravante: FLAVIO BALDON BEZERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO BALDON BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e provas sobre tráfico), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela autoria e materialidade do tráfico com base na apreensão, mensagens e depoimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.