HC 980805 - DECISAO

HC 980805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na condenação nem na dosimetria (decisões de origem fundamentadas na prova e na aplicação das causas de aumento), de modo que não é possível o reexame fático-probatório nesta via, impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Wanderley de Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadequação da via)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Saída Temporária, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

Wanderley de Oliveira Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e incidência de causa de aumento (art. 40, III, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na condenação nem na dosimetria (decisões de origem fundamentadas na prova e na aplicação das causas de aumento), de modo que não é possível o reexame fático-probatório nesta via, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadequação da via)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.