REsp 2121489 - DECISAO

REsp 2121489 - DECISAO

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência (patrulhamento em local conhecido pela traficância, nervosismo e arremesso de invólucro pelo acusado ao avistar a guarnição) restou configurada fundada suspeita justificadora da busca; a apreensão das drogas decorreu do invólucro arremessado antes da revista. Ademais, a existência de condenação penal anterior do recorrente constitui mau antecedente e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL SANTOS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fundada Suspeita

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Parties

GABRIEL SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência (patrulhamento em local conhecido pela traficância, nervosismo e arremesso de invólucro pelo acusado ao avistar a guarnição) restou configurada fundada suspeita justificadora da busca; a apreensão das drogas decorreu do invólucro arremessado antes da revista. Ademais, a existência de condenação penal anterior do recorrente constitui mau antecedente e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.