HC 970934 - DECISAO

HC 970934 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de ilegalidade manifesta na recusa da minorante, diante das provas da dedicação do paciente a atividades criminosas e da existência de condenação anterior que pode ser valorada como maus antecedentes.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de ilegalidade manifesta na recusa da minorante, diante das provas da dedicação do paciente a atividades criminosas e da existência de condenação anterior que pode ser valorada como maus antecedentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.