HC 984403 - DECISAO

HC 984403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por cabimento de recurso ordinariamente previsto e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e do ingresso no domicílio com base em investigação prévia, monitoramento e na visualização de José Adair saindo da residência com volume nas mãos, bem como na apreensão de entorpecentes e munições, o que afasta nulidade das provas; por fim, a corte estadual fundamentou a não aplicação do redutor do art.33 §4º diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade delitiva e grande quantidade de drogas e munições.

Parties
Paciente: JORDAN DA SILVA GARCIA; Paciente: JOSE ADAIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Redutor Do Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Redutor Do Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

JORDAN DA SILVA GARCIA

Paciente

JOSE ADAIR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da busca pessoal
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado (justa causa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por cabimento de recurso ordinariamente previsto e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e do ingresso no domicílio com base em investigação prévia, monitoramento e na visualização de José Adair saindo da residência com volume nas mãos, bem como na apreensão de entorpecentes e munições, o que afasta nulidade das provas; por fim, a corte estadual fundamentou a não aplicação do redutor do art.33 §4º diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade delitiva e grande quantidade de drogas e munições.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.