REsp 2196839 - DECISAO

REsp 2196839 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio não configurou nulidade porque houve denúncia, odor de drogas no local e consentimento de moradores, e que as circunstâncias da apreensão (quantidade de droga, laboratório doméstico, arma, munições, recipientes, balanças e material de embalagem) demonstram dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: WILLIAN MOTA DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Do Flagrante, Entrada Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Do Flagrante Entrada Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

WILLIAN MOTA DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal (entrada em domicílio e nulidade do flagrante)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas com consentimento de moradores
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio não configurou nulidade porque houve denúncia, odor de drogas no local e consentimento de moradores, e que as circunstâncias da apreensão (quantidade de droga, laboratório doméstico, arma, munições, recipientes, balanças e material de embalagem) demonstram dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.