RHC 196719 - DECISAO

RHC 196719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava motivada por elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida, supostas ameaças, histórico criminal e risco de reiteração delitiva) que autorizam a custódia para garantia da ordem pública; ademais, apontada nulidade do mandado de busca e apreensão exige investigação e dilação probatória pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível o exame de tais nulidades pelo STJ via habeas corpus per saltum, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE DOS ANJOS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.180186-9/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Medidas Cautelares Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

WALLACE DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.180186-9/000)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus per saltum/supressão de instância
  3. 3 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e prova derivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava motivada por elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida, supostas ameaças, histórico criminal e risco de reiteração delitiva) que autorizam a custódia para garantia da ordem pública; ademais, apontada nulidade do mandado de busca e apreensão exige investigação e dilação probatória pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível o exame de tais nulidades pelo STJ via habeas corpus per saltum, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (negado provimento).

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.