HC 905976 - ACORDAO

HC 905976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido apreciada em recurso especial (AREsp n. 2.373.354) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar faticamente pedido absolutório; não se constatou flagrante ilegalidade e o Tribunal local assentou existência de prova robusta da autoria no crime de tráfico de drogas, razão pela qual o writ não foi conhecido nem a ordem concedida.

Parties
Agravante: BRUNO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Negativa De Autoria Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em recurso especial (preclusão)
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para pedido absolutório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido apreciada em recurso especial (AREsp n. 2.373.354) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar faticamente pedido absolutório; não se constatou flagrante ilegalidade e o Tribunal local assentou existência de prova robusta da autoria no crime de tráfico de drogas, razão pela qual o writ não foi conhecido nem a ordem concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus