HC 963013 - DECISAO

HC 963013 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nem juntada de laudo toxicológico preliminar ou definitivo nos autos, de modo que a materialidade do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 não restou comprovada; por outro lado, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) pode subsistir independentemente da apreensão, mas não era o pedido do writ, razão pela qual se absolve o paciente do art.33 por ausência de provas da materialidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS; Parceiro Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal; Corréu: MARA (M. C.); Corréu: JOSÉ ALVES (J. A.); Corréu: FRANCISCO GUSTAVO VITORIANO PINHEIRO; Testemunho/parte Mencionada: FRANCISCO RÔMULO FERREIRA MARTINS; Órgão Judicial Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, por ausência de provas acerca da materialidade do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/parte Interessada

MARA (M. C.)

Corréu

JOSÉ ALVES (J. A.)

Corréu

FRANCISCO GUSTAVO VITORIANO PINHEIRO

Corréu

FRANCISCO RÔMULO FERREIRA MARTINS

Testemunho/parte Mencionada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicial Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e de laudo toxicológico impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se provas testemunhais e interceptações telefônicas podem suprir a falta de laudo toxicológico definitivo ou preliminar
  3. 3 Distinção entre condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) quanto à necessidade de apreensão da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nem juntada de laudo toxicológico preliminar ou definitivo nos autos, de modo que a materialidade do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 não restou comprovada; por outro lado, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) pode subsistir independentemente da apreensão, mas não era o pedido do writ, razão pela qual se absolve o paciente do art.33 por ausência de provas da materialidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, por ausência de provas acerca da materialidade do delito.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
  • Publique-se e intimem-se.