AREsp 2846807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem corretamente considerou maus antecedentes do réu (condenação constante nos autos indicados), justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal e impedindo a aplicação da minorante do tráfico, em consonância com precedentes do STJ sobre maus antecedentes.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES RODRIGUES; Opinar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Minorante Do Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Minorante Do Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Opinar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 incidência da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem corretamente considerou maus antecedentes do réu (condenação constante nos autos indicados), justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal e impedindo a aplicação da minorante do tráfico, em consonância com precedentes do STJ sobre maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.