HC 917754 - ACORDAO

HC 917754 - ACORDAO

Por maioria, a Quinta Turma entendeu que, no caso concreto, os guardas municipais, em patrulhamento em local conhecido por tráfico, visualizaram conduta do agravado (descarte de sacola e tentativa de fuga) que configurou fundada suspeita e flagrância, legitimando prisão em flagrante na forma do art. 301 do CPP; assim, a busca pessoal subsequente e as provas obtidas são lícitas, não sendo cabível habeas corpus para reexaminar o acervo fático; agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e restaurar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Pedro Antonio de Souza Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, reconhecendo a legitimidade da atuação dos guardas municipais e a licitude das provas, com restauração da condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Flagrante Delito Habeas Corpus Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Antonio de Souza Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal ao realizar busca pessoal e apreensão de drogas configura ilegalidade que justifique habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de prisão em flagrante por "qualquer do povo" e limites dessa faculdade

Ratio Decidendi

Por maioria, a Quinta Turma entendeu que, no caso concreto, os guardas municipais, em patrulhamento em local conhecido por tráfico, visualizaram conduta do agravado (descarte de sacola e tentativa de fuga) que configurou fundada suspeita e flagrância, legitimando prisão em flagrante na forma do art. 301 do CPP; assim, a busca pessoal subsequente e as provas obtidas são lícitas, não sendo cabível habeas corpus para reexaminar o acervo fático; agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e restaurar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, reconhecendo a legitimidade da atuação dos guardas municipais e a licitude das provas, com restauração da condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado