HC 977657 - ACORDAO

HC 977657 - ACORDAO

Não havendo manifesta ilegalidade que autorize revisão criminal, e considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (568kg de cocaína, 4.258kg de maconha e 3,1kg de skunk) que justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como o envolvimento habitual do réu que afasta o redutor do tráfico privilegiado, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Pena Base

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de manifesta ilegalidade
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 Se o redutor do tráfico privilegiado é inaplicável ao réu por envolvimento habitual na criminalidade

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade que autorize revisão criminal, e considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (568kg de cocaína, 4.258kg de maconha e 3,1kg de skunk) que justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como o envolvimento habitual do réu que afasta o redutor do tráfico privilegiado, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental