RHC 202811 - ACORDAO

RHC 202811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há fundada suspeita e elementos concretos (tentativa de fuga, apreensão de maconha e cocaína, balanças de precisão, rádio comunicador, balaclava, e antecedentes criminais graves e ações penais em curso) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Parties
Agravante / Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVINO COELHO; Manifestante: Ministério Público Estadual do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Reiteracão Delitiva, Revolvimento Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade Da Prova Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVINO COELHO

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual do Estado do Ceará

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada após tentativa de fuga
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há fundada suspeita e elementos concretos (tentativa de fuga, apreensão de maconha e cocaína, balanças de precisão, rádio comunicador, balaclava, e antecedentes criminais graves e ações penais em curso) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o recurso em habeas corpus