HC 960717 - ACORDAO

HC 960717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas (apreensão de 495 g de maconha, ausência de violência ou grave ameaça e falta de elementos robustos de periculosidade ou vinculação a organização criminosa), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP, a regra de progressividade do art. 282 do CPP e a jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: Yngrid Regina Soares da Conceição; Co Réu: Francisco de Melo Fagundes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Yngrid Regina Soares da Conceição

Paciente

Francisco de Melo Fagundes Neto

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida e a ausência de violência justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a reincidência específica, isoladamente, basta para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas (apreensão de 495 g de maconha, ausência de violência ou grave ameaça e falta de elementos robustos de periculosidade ou vinculação a organização criminosa), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP, a regra de progressividade do art. 282 do CPP e a jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  • Apresentação a cada dois meses para controle