HC 963331 - ACORDAO

HC 963331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (apreensão de 12,984 kg de maconha e 22,1 g de cocaína), da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, dos maus antecedentes do agravante e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTINS PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

RODRIGO MARTINS PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (apreensão de 12,984 kg de maconha e 22,1 g de cocaína), da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, dos maus antecedentes do agravante e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
  • Negar provimento ao agravo regimental.