RHC 211469 - DECISAO

RHC 211469 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração da gravidade concreta do delito e dos elementos materiais apreendidos (quantidade e variedade de drogas, material de preparo e balança, dinheiro e aparelhos), os quais indicam prática de tráfico e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se reconhece ilegalidade na custódia cautelar e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PABLO FRANCISCO LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PABLO FRANCISCO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração da gravidade concreta do delito e dos elementos materiais apreendidos (quantidade e variedade de drogas, material de preparo e balança, dinheiro e aparelhos), os quais indicam prática de tráfico e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se reconhece ilegalidade na custódia cautelar e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.