HC 986237 - DECISAO

HC 986237 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para corrigir ilegalidade na segunda fase da dosimetria: pela ausência de fundamentação suficiente do acórdão a quo para aplicar a agravante de reincidência em 1/5, reduziu-se a fração para 1/6, resultando na pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Lucas Correia Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Parcial)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Abordagem Policial, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Abordagem Policial Supressão De Instância Regime Inicial Fechado

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Parties

Lucas Correia Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na prova obtida com a abordagem policial
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão da condenação após instrução probatória
  3. 3 supressão de instância por ausência de discussão a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para corrigir ilegalidade na segunda fase da dosimetria: pela ausência de fundamentação suficiente do acórdão a quo para aplicar a agravante de reincidência em 1/5, reduziu-se a fração para 1/6, resultando na pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente Lucas Correia Brito para 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.