HC 985199 - DECISAO

HC 985199 - DECISAO

Embora a quantidade de entorpecentes seja relevante (aproximadamente 367g de maconha, 39g de crack e 13g de cocaína), o Tribunal entendeu configurada flagrante ilegalidade na dosimetria que impediu a aplicação adequada da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a minorante em fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, com início no regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS SILVEIRA DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS SILVEIRA DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de entorpecentes seja relevante (aproximadamente 367g de maconha, 39g de crack e 13g de cocaína), o Tribunal entendeu configurada flagrante ilegalidade na dosimetria que impediu a aplicação adequada da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a minorante em fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, com início no regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.