HC 985128 - DECISAO

HC 985128 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por elementos concretos indicativos de dedicação habitual ao tráfico; sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não cabe conceder a ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece manifesta ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por elementos concretos indicativos de dedicação habitual ao tráfico; sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não cabe conceder a ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece manifesta ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.