HC 979498 - DECISAO

HC 979498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via do HC, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que exige a instauração da revisão criminal no Tribunal de Justiça de origem; ausente processo que este Superior Tribunal possa conhecer, o habeas corpus é incabível, aplicando-se art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO LUIS CAMARGO; Paciente: ERALDO SOUSA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

FABIO LUIS CAMARGO

Paciente

ERALDO SOUSA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via do HC, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que exige a instauração da revisão criminal no Tribunal de Justiça de origem; ausente processo que este Superior Tribunal possa conhecer, o habeas corpus é incabível, aplicando-se art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.