HC 981378 - DECISAO

HC 981378 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque impugnação à condenação transitada em julgado configura pedido revisional inadmissível para o STJ; a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância); e o conjunto probatório (apreensão de drogas, laudos, autos e depoimentos policiais coerentes) é suficiente para fundamentar a condenação, não havendo ilegalidade manifesta a ser saneada via habeas.

Parties
Paciente: MESSIAS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501444-73.2023.8.26.0297); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas Supressão De Instância Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501444-73.2023.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e sua não apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque impugnação à condenação transitada em julgado configura pedido revisional inadmissível para o STJ; a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância); e o conjunto probatório (apreensão de drogas, laudos, autos e depoimentos policiais coerentes) é suficiente para fundamentar a condenação, não havendo ilegalidade manifesta a ser saneada via habeas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.