REsp 2184857 - DECISAO

REsp 2184857 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão fosse justificada em relação a Wanderson, a revista realizada em Ana Carine não se apoiou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas em razão dessa busca foram consideradas ilícitas e, tendo em vista que todas as drogas estavam em poder de Ana Carine, os acusados foram absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ANA CARINE DA SILVA SANTOS; Recorrente: WANDERSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CARINE DA SILVA SANTOS

Recorrente

WANDERSON DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude de provas derivadas de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão fosse justificada em relação a Wanderson, a revista realizada em Ana Carine não se apoiou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas em razão dessa busca foram consideradas ilícitas e, tendo em vista que todas as drogas estavam em poder de Ana Carine, os acusados foram absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 244 do CPP e a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal