HC 969355 - DECISAO

HC 969355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou ilegalidade a ser corrigida, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as passagens por atos infracionais e as condenações anteriores indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, havia prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) para manter a condenação, e a redução da pena abaixo do mínimo ou a substituição por pena restritiva era vedada por enunciados e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou ilegalidade a ser corrigida, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as passagens por atos infracionais e as condenações anteriores indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, havia prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) para manter a condenação, e a redução da pena abaixo do mínimo ou a substituição por pena restritiva era vedada por enunciados e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se