HC 874839 - DECISAO

HC 874839 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, que alterou o título jurídico sobre o qual se funda a impugnação, tornando inadequado o rito do mandamus e exigindo que eventual discussão sobre nulidade ou outro vício seja apresentada perante o Tribunal a quo competente.

Parties
Paciente: ADILSON SILVA BRITO; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Liberdade Provisória, Perda De Objeto Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

ADILSON SILVA BRITO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, que alterou o título jurídico sobre o qual se funda a impugnação, tornando inadequado o rito do mandamus e exigindo que eventual discussão sobre nulidade ou outro vício seja apresentada perante o Tribunal a quo competente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.