HC 971449 - DECISAO

HC 971449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No exame de ofício, a Corte concluiu que não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a redução de pena em 1/2 em razão da quantidade relevante de droga (766g) e atuou dentro dos limites de sua discricionariedade na dosimetria, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA BECCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; não identifico constrangimento ilegal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA BECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No exame de ofício, a Corte concluiu que não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a redução de pena em 1/2 em razão da quantidade relevante de droga (766g) e atuou dentro dos limites de sua discricionariedade na dosimetria, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; não identifico constrangimento ilegal; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Indeferido o pedido de liminar.