HC 975070 - DECISAO

HC 975070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o refazimento da dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (92 tijolos, totalizando 71 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada nas circunstâncias concretas que indicam dedicação às atividades criminosas, sendo, portanto, incabível o reexame probatório em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: BEATRIZ REIS FIORAVANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base

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Parties

BEATRIZ REIS FIORAVANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o refazimento da dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (92 tijolos, totalizando 71 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada nas circunstâncias concretas que indicam dedicação às atividades criminosas, sendo, portanto, incabível o reexame probatório em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.