RHC 198331 - ACORDAO

RHC 198331 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional: a quantidade de droga apreendida (97,52 g de maconha e 10,32 g de crack) foi considerada inexpressiva e os antecedentes não demonstraram necessidade da custódia cautelar, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: João Carlos Gonçalves Silva; Autuada: Lorena Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Resistência
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Resistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Carlos Gonçalves Silva

Autuado

Lorena Santana da Silva

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional: a quantidade de droga apreendida (97,52 g de maconha e 10,32 g de crack) foi considerada inexpressiva e os antecedentes não demonstraram necessidade da custódia cautelar, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão