AREsp 2657022 - DECISAO

AREsp 2657022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte. O STJ entendeu que não houve nulidade do interrogatório porque foi oportunizada entrevista prévia com o defensor; o tópico sobre a busca pessoal/veicular estava prejudicado por decisão anterior (HC 904.208/SP); a questão relativa ao uso da confissão informal não foi prequestionada pela Corte de origem e, portanto, não foi conhecida; quanto ao tráfico privilegiado, a redução aplicada pela instância a quo foi adequadamente modulada diante da quantidade e natureza da droga apreendida; finalmente, tendo sido reconhecida a minorante do art.33, §4º e verificada a possibilidade objetiva de enquadramento em patamar de pena compatível com o art.28-A do CPP,...

Parties
Agravante: VINICIUS CORREIA SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Sobre O Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp, Art. 28 a Cpp), Nulidade De Atos Processuais (interrogatório), Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria E Confissão Informal, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp, Art. 28 a Cpp) Nulidade De Atos Processuais (interrogatório) Busca Pessoal E Veicular Dosimetria E Confissão Informal +1 more

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Parties

VINICIUS CORREIA SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório e direito à entrevista prévia (art.185, §5º CPP)
  2. 2 validade das provas obtidas por busca pessoal e veicular (art.240, §1º e art.157 CPP)
  3. 3 uso de confissão informal na dosimetria e aplicação do art.65, III, 'd' do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. O STJ entendeu que não houve nulidade do interrogatório porque foi oportunizada entrevista prévia com o defensor; o tópico sobre a busca pessoal/veicular estava prejudicado por decisão anterior (HC 904.208/SP); a questão relativa ao uso da confissão informal não foi prequestionada pela Corte de origem e, portanto, não foi conhecida; quanto ao tráfico privilegiado, a redução aplicada pela instância a quo foi adequadamente modulada diante da quantidade e natureza da droga apreendida; finalmente, tendo sido reconhecida a minorante do art.33, §4º e verificada a possibilidade objetiva de enquadramento em patamar de pena compatível com o art.28-A do CPP,...

Court Disposition

conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para reconhecer violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem promova a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para análise do pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor do recorrente