AREsp 2748810 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentos suficientes (capítulos sobre preliminar, mérito e dosimetria; menção a depoimentos, laudos e apreensões incluindo valores e quantidades de drogas) permitindo extrair a razão de decidir, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; portanto o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento denegado.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO WILLIAMY TORQUATO BASILIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Fundamentação De Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO WILLIAMY TORQUATO BASILIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Nulidade por falta de fundamentação do acórdão (art. 315, §2º, inciso III, CPP)
- 2 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentos suficientes (capítulos sobre preliminar, mérito e dosimetria; menção a depoimentos, laudos e apreensões incluindo valores e quantidades de drogas) permitindo extrair a razão de decidir, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; portanto o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento denegado.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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