AREsp 2733962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretende o reexame de questões fático-probatórias (valoração dos bens e provas apreendidas para demonstrar habitualidade no tráfico), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do Tribunal de origem de que os elementos coligidos eram insuficientes para afastar o trânsito privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Valoração probatória quanto à habitualidade na prática do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretende o reexame de questões fático-probatórias (valoração dos bens e provas apreendidas para demonstrar habitualidade no tráfico), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do Tribunal de origem de que os elementos coligidos eram insuficientes para afastar o trânsito privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.