HC 977769 - DECISAO

HC 977769 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, verificou-se que a quantidade e a natureza da droga (quase 13,5 kg) já foram valoradas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base e não havia nos autos outros elementos que evidenciassem habitualidade delitiva; assim, para evitar bis in idem, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto devido a circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: GUSTAVO NUNES DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO NUNES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Configuração de bis in idem ao valorar a droga na primeira e na terceira fases

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, verificou-se que a quantidade e a natureza da droga (quase 13,5 kg) já foram valoradas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base e não havia nos autos outros elementos que evidenciassem habitualidade delitiva; assim, para evitar bis in idem, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto devido a circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para redução da pena

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Conceder de ofício a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão