HC 843163 - DECISAO

HC 843163 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso na residência do paciente foi baseado unicamente em denúncia anônima sem diligências preliminares que comprovassem a fundada suspeita, de modo que não houve justa causa para ingresso sem mandado; a suposta autorização da companheira não supriu a ilicitude, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e inexistindo prova independente que mantenha a condenação, deve-se anular a condenação e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO SALDANHA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Habeas Corpus
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO SALDANHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de diligência policial baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes
  3. 3 validez do consentimento de terceiro para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso na residência do paciente foi baseado unicamente em denúncia anônima sem diligências preliminares que comprovassem a fundada suspeita, de modo que não houve justa causa para ingresso sem mandado; a suposta autorização da companheira não supriu a ilicitude, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e inexistindo prova independente que mantenha a condenação, deve-se anular a condenação e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal estadual