AREsp 2594436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a pretensa desclassificação para o art. 28 dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; além disso, a condenação não se fundou exclusivamente em depoimentos policiais, havendo outros elementos de prova.

Parties
Agravante: MARCELO MORAES MINEIRO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

MARCELO MORAES MINEIRO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de orientação consolidada do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Suficiência do depoimento policial como prova para condenação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a pretensa desclassificação para o art. 28 dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; além disso, a condenação não se fundou exclusivamente em depoimentos policiais, havendo outros elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.