RHC 207758 - DECISAO

RHC 207758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a documentação não demonstrou a necessidade inafastável da presença da genitora para o cuidado do menor e porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em reincidência específica, maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva que evidenciam periculosidade social, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MILLENA MOURA BRANDAO; Autuado: ROMÁRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Ordem Pública Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MILLENA MOURA BRANDAO

Paciente

ROMÁRIO

Autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas em razão da condição de genitora
  3. 3 valoração de documentação médica relativa ao menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a documentação não demonstrou a necessidade inafastável da presença da genitora para o cuidado do menor e porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em reincidência específica, maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva que evidenciam periculosidade social, conforme precedentes citados.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.