REsp 2124954 - DECISAO

REsp 2124954 - DECISAO

O STJ concluiu que a diligência policial era legítima porque havia fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncias anônimas, visualização de indivíduo que abandonou mochila e ingressou na residência, droga visível antes do ingresso, confissão e objetos de mercancia), de modo que as provas eram válidas e a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi mantida; contudo, reduziu parcialmente a pena por considerar desproporcional a exasperação de 1 ano incidente pela natureza/quantidade da droga (aproximadamente 6 g de crack), mantendo apenas a agravante de maus antecedentes aplicada em 1/10, fixando a pena final em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARLENE NIDVIESKI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Provas Derivadas

Case Brief

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Parties

MARLENE NIDVIESKI DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 suficiência probatória e impossibilidade de desclassificação para posse/uso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a diligência policial era legítima porque havia fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncias anônimas, visualização de indivíduo que abandonou mochila e ingressou na residência, droga visível antes do ingresso, confissão e objetos de mercancia), de modo que as provas eram válidas e a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi mantida; contudo, reduziu parcialmente a pena por considerar desproporcional a exasperação de 1 ano incidente pela natureza/quantidade da droga (aproximadamente 6 g de crack), mantendo apenas a agravante de maus antecedentes aplicada em 1/10, fixando a pena final em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena da recorrente.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial somente para diminuir a pena da recorrente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.