REsp 1942184 - DECISAO

REsp 1942184 - DECISAO

Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (odor de maconha nas vestes do abordado, nervosismo, confissão e autorização para entrada), razão pela qual não há nulidade das provas; contudo, a instância ordinária não observou o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, devendo ser afastada a utilização da quantidade de entorpecente para negar a redução do art. 33, §4º, aplicando-se a minorante na fração mínima e reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: FEBBER ROSSI FELIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FEBBER ROSSI FELIPE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (odor de maconha nas vestes do abordado, nervosismo, confissão e autorização para entrada), razão pela qual não há nulidade das provas; contudo, a instância ordinária não observou o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, devendo ser afastada a utilização da quantidade de entorpecente para negar a redução do art. 33, §4º, aplicando-se a minorante na fração mínima e reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Tornar definitiva a pena aplicada.