HC 908289 - ACORDAO

HC 908289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada nas instâncias ordinárias (impossibilitando reexame pelo STJ por supressão de instância) e porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública — dada a gravidade concreta e o uso do imóvel como entreposto — e na garantia da instrução criminal diante do risco de destruição de provas, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a mitigar o risco cautelar.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Pessoal Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal que antecedeu a prisão em flagrante
  2. 2 alcance da reavaliação pelo STJ em face de supressão de instância
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional (garantia da ordem pública e da instrução criminal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada nas instâncias ordinárias (impossibilitando reexame pelo STJ por supressão de instância) e porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública — dada a gravidade concreta e o uso do imóvel como entreposto — e na garantia da instrução criminal diante do risco de destruição de provas, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a mitigar o risco cautelar.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.