HC 985083 - DECISAO

HC 985083 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria pelo uso da quantidade e variedade das drogas para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando tais elementos não foram corretamente sopesados segundo a jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício reconhecendo a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MICHEL CAETANO ZORANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido E Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem de ofício concedida para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHEL CAETANO ZORANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido E Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização indevida da quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria pelo uso da quantidade e variedade das drogas para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando tais elementos não foram corretamente sopesados segundo a jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício reconhecendo a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem de ofício concedida para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar a dosimetria.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de ofício concedida para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo