REsp 2172596 - DECISAO

REsp 2172596 - DECISAO

Negou-se a nulidade da busca pessoal/veicular diante do conjunto indiciário objetivo descrito (placa ilegível/manchada, incapacidade de informar origem/destino, nervosismo, estepe ausente no local próprio e localização de droga no compartimento do estepe), não se reconhecendo a atenuante da confissão por ausência de declaração de ciência do tráfico; constatou-se bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fases, motivo pelo qual a Corte majorou a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à sua fração máxima, resultando em nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 193 dias-multa,...

Parties
Recorrente: EKRIS INACIO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista Veicular, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Ilegalidade De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Veicular Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea +2 more

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Parties

EKRIS INACIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicabilidade e fração da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade da busca pessoal/veicular diante do conjunto indiciário objetivo descrito (placa ilegível/manchada, incapacidade de informar origem/destino, nervosismo, estepe ausente no local próprio e localização de droga no compartimento do estepe), não se reconhecendo a atenuante da confissão por ausência de declaração de ciência do tráfico; constatou-se bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fases, motivo pelo qual a Corte majorou a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à sua fração máxima, resultando em nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 193 dias-multa,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente a 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 193 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto