RHC 211951 - DECISAO

RHC 211951 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, de quantidade e variedade de entorpecentes (236,24g de maconha, 5,26g de crack, 0,57g de cocaína), balança de precisão e indícios de habitualidade no comércio de drogas, o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite revolver matéria de autoria que exige dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: NEUSA MARIA DOS REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apres. Ao STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA DOS REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apres. Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando demonstrada gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, de quantidade e variedade de entorpecentes (236,24g de maconha, 5,26g de crack, 0,57g de cocaína), balança de precisão e indícios de habitualidade no comércio de drogas, o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite revolver matéria de autoria que exige dilação probatória.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, o presente recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.