RHC 212207 - DECISAO

RHC 212207 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta e por desproporcionalidade da medida diante das circunstâncias do caso (réu primário, sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga considerada não expressiva), impondo‑se medidas cautelares alternativas previstas no acórdão para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Recorrente: PEDRO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta e por desproporcionalidade da medida diante das circunstâncias do caso (réu primário, sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga considerada não expressiva), impondo‑se medidas cautelares alternativas previstas no acórdão para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Apresentação a cada dois meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.