HC 972715 - DECISAO

HC 972715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recursos próprios cabíveis, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, pedidos relativos ao reconhecimento do tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime não foram apreciados pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância se examinados pelo STJ.

Parties
Paciente: WELKISON GONÇALVES LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Mitigação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Mitigação Do Regime Prisional

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Parties

WELKISON GONÇALVES LEITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recursos próprios cabíveis, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, pedidos relativos ao reconhecimento do tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime não foram apreciados pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância se examinados pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal