AREsp 2545427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para, em razão da ausência de fundamento suficiente para modular a fração do redutor abaixo do máximo, aplicar-se a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa; manteve-se, entretanto, a condenação por tráfico (art.33), porquanto as instâncias de origem fundaram-se em elementos probatórios aptos a demonstrar a traficância e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante: FRANCIS JUNIOR DOS SANTOS SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Testemunhal Policial

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Parties

FRANCIS JUNIOR DOS SANTOS SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 fixação do patamar da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para, em razão da ausência de fundamento suficiente para modular a fração do redutor abaixo do máximo, aplicar-se a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa; manteve-se, entretanto, a condenação por tráfico (art.33), porquanto as instâncias de origem fundaram-se em elementos probatórios aptos a demonstrar a traficância e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa