RHC 212380 - DECISAO

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Acolhendo a jurisprudência do STJ e considerando a impossibilidade de reexaminar prova em habeas corpus, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e pela existência de indícios de reiteração delitiva (ato infracional anterior), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Recorrente: BRAYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Ordem Pública, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Ordem Pública Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

BRAYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de produção de provas e reavaliação da materialidade/autoria na via do habeas corpus
  3. 3 Quantidade, natureza e diversidade de substâncias como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ e considerando a impossibilidade de reexaminar prova em habeas corpus, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e pela existência de indícios de reiteração delitiva (ato infracional anterior), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.