HC 986491 - DECISAO

HC 986491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão proferido por maioria de votos sem demonstração do esgotamento da instância originária (não comprovada a interposição e o julgamento dos recursos cabíveis na instância ordinária), configurando supressão de instância; decidiu-se com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o writ nessas condições.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGO MONTEIRO DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco; Pedido Liminar Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Originária (art. 210 Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Embargos Infringentes

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Parties

SILVIO RODRIGO MONTEIRO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco; Pedido Liminar Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Originária (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus antes do esgotamento da instância originária
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão proferido por maioria de votos sem demonstração do esgotamento da instância originária (não comprovada a interposição e o julgamento dos recursos cabíveis na instância ordinária), configurando supressão de instância; decidiu-se com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o writ nessas condições.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.