HC 972175 - DECISAO

HC 972175 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (flagrante, confissão parcial do corréu, grande quantidade de droga, modus operandi e indícios de mercancia), decidiram fundamentadamente pelo afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o reexame do conjunto probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TANIA MARIA MORAES; Corréu: Guilherme Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Corte Especial/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

TANIA MARIA MORAES

Paciente

Guilherme Gonçalves

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Corte Especial/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (flagrante, confissão parcial do corréu, grande quantidade de droga, modus operandi e indícios de mercancia), decidiram fundamentadamente pelo afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o reexame do conjunto probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se